O que é um “carimbo do tempo” e sua aplicação jurídica

O Carimbo de Tempo é uma funcionalidade disponibilizada pela Autoridade Certificadora Brasileira ICP/Brasil (ligada ao ITI), a mesma área do governo federal que emite as chaves públicas para o eCPF e eCNPJ.

Carimbo de tempo, ou timestamp, consiste em um cálculo criptográfico muito parecido com a assinatura digital e pode ser aplicado a documentos PDF. Porém, possui uma função diferente.

Sua emissão e validação também usa as chaves públicas brasileiras, mas sua função é comprovar a data e hora que determinado documento digital existia, com informação obtida a partir do Relógio Atômico Brasileiro. Ele é criado a partir da combinação da assinatura das chaves públicas com o código hash do arquivo que se deseja autenticar (o código hash é uma impressão digital do arquivo).

É comum ser usado também em conjunto com assinaturas digitais, combinando a comprovação da identidade da assinatura, juntamente com o momento em que foi realizada.

Sua aplicação na área jurídica consiste em criar uma “prova de existência” de determinado documento digital, permitindo argumentos com base na anterioridade do material e a segurança de que o arquivo não foi modificado desde então, garantido pelo sistema de validação das chaves públicas.

Sua emissão é feita por autoridades certificadoras privadas, credenciadas pela ICP/Brasil e constantemente auditadas para manter a cadeia de confiança na geração das certificações. Entre elas a CertSign, Valid, Bry e outras. Com base nesta cadeia de confiança, sua regulamentação e gestão governamental deste sistema, o carimbo de tempo é tido como uma prova “não refutável” da existênciade documentos no horário indicado, desde que devidamente confirmada sua validade.

O carimbo de tempo é um dos elementos de segurança usados pela Verifact para o registro de provas digitais. A plataforma combina diversas técnicas periciais para espelhar a situação digital e prover um material consistente para uso como prova em processos judiciais. Tudo pode ser feito por uma pessoa com conhecimentos básicos em tecnologia. E, neste caso, ao usar o carimbo de tempo sobre o material registrado, gera uma prova não refutável da sua existência no momento da captura.

Para saber mais da Verifact, acesse www.verifact.com.br

Link para a Autoridade Certificadora ICP/Brasil: https://www.iti.gov.br/icp-brasil

Por: Alexandre Munhoz.

Fonte: https://www.linkedin.com/pulse/o-que-%C3%A9-um-carimbo-de-tempo-e-sua-aplica%C3%A7%C3%A3o-jur%C3%ADdica-alexandre-munhoz

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